Maioridade penal

Um jovem de 16 anos, que comete um crime, tem noção do que está fazendo? É evidente que sim. Se tem pleno entendimento dos fatos, deve ser punido da mesma forma que um adulto? Depende do caso.

Manifestação a favor da redução da maioridade penal

Quando o assunto é a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos, é quase impossível não lembrarmos de crimes violentos cometidos por menores e que chocaram o país. O caso que gerou maior repercussão foi, sem dúvida, o assassinado de um jovem casal de namorados, Liana Friedenbach e Felipe Caffé, no ano de 2003, em Embu Guaçu, região rural da Grande São Paulo. Um dos assassinos, conhecido como Champinha, à época, menor de 18 anos, foi condenado a três anos de reclusão na Fundação Casa (antiga Febem). Após cumprir a pena, Champinha deveria ser libertado. Mas psiquiatras avaliaram que ele representa grande perigo para sociedade. Se fosse libertado, provavelmente cometeria novos crimes. O juiz que cuidava do caso determinou que Champinha deveria ser internado em hospital psiquiátrico. E, desde então, o assassino e estuprador de Liana Friedenbach vive confortavelmente em hospitais de alto padrão. O custo mensal é de 12 mil reais. E quem paga a conta é governo do Estado de São Paulo.

No ano passado, no Distrito Federal, um rapaz de 17 anos matou a namora de 14. Matou, filmou e enviou o vídeo para os amigos através do aplicativo Whatsapp. Detalhe, ele cometeu o crime um dia antes de completar 18 anos. Por uma questão de horas, ele foi condenado a três anos de detenção em uma instituição para menores. Se tivesse cometido o mesmo crime no dia seguinte, poderia pegar até 30 anos de prisão.

Acho que não é preciso ser um grande jurista para entender que existe algo de muito errado em uma lei que protege assassinos e coloca a sociedade em perigo. Essa lei tem de ser modificada, não resta dúvida. A presidente Dilma Rousseff, contudo, já disse ser contra a redução da maioridade penal. O governador de São Paulo, Geraldo Alckmin, também se diz contra. O governador disse que menores deveriam cumprir uma pena de no máximo oito anos e separadamente de presos adultos. Ou seja, se dependêssemos da presidente e do governador, Champinha já deveria estar solto e pronto para cometer mais estupros e assassinatos.

Por que algumas pessoas são tão contra a menores de 18 anos irem para a cadeia? Um dos argumentos é que menos de 1% dos assassinatos cometidos no Brasil são atribuídos a menores. E, portanto, a redução da maioridade não teria impactos significativos na diminuição da violência. Eu penso que nenhuma medida isoladamente pode reduzir a violência. Mas essa medida juntamente com muitas outras pode sim fazer diferença.

Outro argumento é que trancafiar adolescentes junto com bandidos da pesada é empurrá-los de vez para o mundo da marginalidade. Um menor na cadeia se sentirá desprotegido. Ele pode sofrer todo tipo de agressão, inclusive sexual. A tendência desse adolescente é de buscar proteção. Ele pode então se filiar a um grupo que garanta que na cadeia ele não sofrerá nenhum tipo de abuso. Porém, essa proteção não deve sair de graça. De volta às ruas, ele deverá pagar uma mensalidade para ajudar os irmãos que continuam presos. Desfiliar-se desse grupo é impossível. Quem entrou não pode mais sair.

Qual a solução para esse impasse? Primeiramente, temos de entender que nem todos os menores infratores têm a personalidade de um Champinha ou do rapaz que matou a namorada na véspera de completar 18 anos. Muitos menores podem ser recuperados. Sendo assim, enviá-los a cadeia seria um erro. Entendo que a melhor saída é enviar para cadeia apenas menores que cometeram crimes hediondos: latrocínio, seqüestro, estupro etc. Adolescentes que cometeram pequenos delitos devem cumprir penas alternativas ou ser internados em instituições especiais, longe de adultos. Parece que esse é também o entendimento da maior parte dos deputados e senadores que analisam a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 171/93 que trata desse assunto. Vamos aguardar.